Nossa Governança: Conheça o papel do Conselho Deliberativo 

Na estrutura organizacional da Previnorte, o Conselho Deliberativo é o órgão máximo de deliberação e orientação superior, cabendo-lhe, principalmente, fixar os objetivos, políticas e diretrizes fundamentais da Fundação e de seus planos de benefícios. Trata-se da instância responsável pela definição das políticas e estratégias, como, por exemplo, as políticas de investimentos e a definição das premissas econômico-financeiras e atuariais. 

Competências exigidas aos membros do Conselho Deliberativo

Para o exercício da função de membro do Conselho Deliberativo é exigida capacidade técnica e experiência, com conhecimento em previdência social e privada, administração, mercado financeiro, estratégias de negócios e/ou gestão empresarial. 

Além destas condições, para exercício desta função na Previnorte, devem ser observados os seguintes critérios: ser participante com no mínimo dois anos de contribuição para a Fundação; ter formação de nível superior; ser detentor de capacidade técnica e experiência compatíveis com as atribuições do cargo, não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, nos termos das normas legais vigentes; não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social, da previdência complementar ou como servidor público, na forma das normas legais; e não estar com prestação de contas, como ex-membro da Diretoria-Executiva, pendente de aprovação pelo Conselho Deliberativo.

Os membros do Conselho Deliberativo têm responsabilidade fiduciária pelos atos de gestão e a legislação prevê a responsabilização, inclusive de forma pessoal em caso de não atendimento às leis e normas que regem as atividades da Fundação.

Exemplos de atribuições atribuições do Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo tem as atribuições de decidir sobre as políticas de administração e de seus Planos de Benefícios, alterações do estatuto e regulamentos dos planos, implantação e extinção de planos, admissão e retirada de patrocinadores, alteração de convênios de adesão, orçamento, plano de custeio e políticas de investimentos, Relatório Anual, prestação de contas e balanço do exercício (após aprovação pelo Conselho Fiscal), contratação de auditor, atuário, estímulo e apoio aos patrocinadores na criação de comitês ou outros órgãos de assessoramento, além do seu papel essencial na promoção e na defesa dos direitos. Você tem informações detalhadas sobre as atribuições do Conselho Deliberativo no Estatuto da Previnorte.